Principais áreas de atuação
Direito Penal, 50%
É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...
Direito Administrativo, 50%
É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
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Presidência da Republica
Legislação · há 12 anos
LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015
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